Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

• "Escritório" / "nós" / "Bandeira": Escritório de advocacia Bandeira, inscrito na OAB-MG, com sede na Av. João Pinheiro 580, Centro, Belo Horizonte — MG.
• "Usuário" / "você": Pessoa que acessa este site ou solicita informações sobre nossos serviços.
• "Cliente": Pessoa que formaliza contrato de prestação de serviços jurídicos com o Escritório.
• "Serviços": Assessoria jurídica em direito das sucessões, incluindo orientação em testamento, inventário extrajudicial e representação em sucessão contestada.
• "Site": O presente endereço eletrônico e todas as suas páginas.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao site ou o envio de solicitação de contato implica a aceitação integral destes Termos e Condições. O uso dos nossos serviços como cliente pressupõe, adicionalmente, a assinatura de contrato específico de prestação de serviços.

Os serviços são destinados a pessoas com capacidade civil plena, com 18 anos ou mais, ou a seus representantes legais devidamente habilitados.

3. Descrição dos Serviços

O escritório Bandeira oferece serviços jurídicos especializados em direito das sucessões, limitados ao território nacional brasileiro e com atuação presencial e documental em Belo Horizonte e Minas Gerais. Os três serviços principais são:

• Orientação em testamento e planejamento patrimonial (R$ 355)
• Condução de inventário extrajudicial via cartório (R$ 1.000)
• Representação em sucessão contestada — inventário judicial litigioso (R$ 1.720)

Casos com maior complexidade podem exigir honorários adicionais, sempre comunicados e acordados previamente com o cliente.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o site e nossos serviços, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou lesivos a terceiros
• Não tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários
• Não reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo do site sem autorização expressa
• Manter o sigilo sobre documentos e orientações recebidas no contexto dos serviços contratados

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, estrutura, organização, logotipo e demais elementos visuais — é de propriedade do escritório Bandeira. É permitida a reprodução parcial para fins pessoais e não comerciais, desde que mantida a referência à fonte. Qualquer uso comercial ou redistribuição requer autorização prévia por escrito.

6. Honorários e Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são os indicados neste site. O pagamento é realizado conforme condições estabelecidas no contrato individual firmado entre o cliente e o escritório, podendo incluir:

• Pagamento à vista ou parcelado, a ser negociado caso a caso
• Emissão de nota fiscal de serviços
• Moeda: Real brasileiro (BRL)

Os honorários não incluem custas cartoriais, tributos (como o ITCD) ou outros encargos de responsabilidade do cliente perante terceiros, que são integralmente custeados pelo contratante.

7. Condições Específicas dos Serviços Jurídicos

7.1 Início da prestação de serviços

A prestação de serviços tem início somente após a assinatura do contrato de honorários e o cumprimento das condições de pagamento acordadas.

7.2 Comunicação com o cliente

O escritório manterá o cliente informado sobre o andamento do caso. As comunicações formais serão realizadas preferencialmente por e-mail, com confirmação de recebimento.

7.3 Fornecimento de documentação

O cliente é responsável pelo fornecimento tempestivo dos documentos necessários ao andamento do processo. Atrasos causados por omissão do cliente não são de responsabilidade do escritório.

7.4 Sigilo profissional

Todas as informações recebidas do cliente são tratadas com sigilo absoluto, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB e da legislação aplicável.

8. Isenções e Limitações de Responsabilidade

O escritório Bandeira atua com diligência e ética profissional, mas não pode assegurar resultados específicos em processos judiciais ou extrajudiciais, dada a natureza da atividade jurídica e a independência do Poder Judiciário e dos serviços notariais.

As informações disponibilizadas neste site têm caráter meramente informativo e não constituem consultoria jurídica individualizada. Para orientação específica sobre sua situação, é necessário contato direto com o escritório.

O escritório não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade temporária do site, erros de conexão ou uso inadequado das informações aqui disponibilizadas.

9. Indenização

O usuário concorda em isentar e indenizar o escritório Bandeira, seus sócios e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes do uso indevido do site ou do descumprimento destes Termos.

10. Rescisão do Contrato de Serviços

Tanto o cliente quanto o escritório poderão rescindir o contrato de prestação de serviços mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 10 dias úteis, salvo disposição específica no contrato firmado. Em caso de rescisão, o escritório fará jus aos honorários proporcionais ao trabalho já realizado.

11. Resolução de Conflitos

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte — MG para a resolução de eventuais disputas, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar solução amigável por via de negociação direta ou mediação.

12. Disposições Gerais

• Acordo integral: Estes Termos e o contrato de prestação de serviços constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia ao mesmo.
• Notificações: Comunicações formais devem ser enviadas para o endereço e e-mail indicados neste documento.

13. Alterações nos Termos

O escritório Bandeira pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente sempre estará disponível nesta página, com a data de última atualização indicada no topo. O uso continuado do site após qualquer alteração implica a aceitação dos novos termos.

14. Contato

Para dúvidas ou questões jurídicas relacionadas a estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Avenida João Pinheiro 580, Centro, Belo Horizonte — MG, CEP 30130-180